Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados

                O Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados do 28º Grupo de Artilharia de Campanha tem por finalidade fiscalizar a atividade exercida, por pessoas físicas ou jurídicas que envolvam produtos controlados pelo Exército Brasileiro, nos Municípios pertencentes ao Sul do Estado de Santa Catarina.

           Dentre as diversas atividades destacam-se: a fabricação, a recuperação, a manutenção, a utilização industrial, o manuseio, o uso esportivo, o colecionamento, a exportação, a importação, o desembaraço alfandegário, o armazenamento, o comércio e o tráfego dos produtos controlados.

            Os produtos controlados se acham especificados na PORTARIA Nº 118 – COLOG, de 4 de outubro de 2019, que dispõe sobre a lista de produtos controlados pelo exército e dá outras providências.

1) Os processos que não são contemplados no SisGCorp, deverão dar entrada de forma física no atendimento ao público no SFPC/28°GAC.

2) Os processos de revalidação e concessão de Pessoa Jurídica (PJ), deverão ser realizado pelo site https://www.sisgcorp.eb.mil.br.

                  Legislação de Interesse:

Decreto N° 10.030, de 30 de Setembro de 2019 ( Aprova Regulamento de Produto Controlado );

Decreto N° 11.615, 21 de Julho de 2023 ( Regulamenta os procedimentos dos CAC );

Portaria Conjunta - C EX/DG-PF Nº 2, de 06 de Dezembro de 2023 ( Parâmetros de aferição e listagem de calibres );

Portaria Nº 164-COLOG, de 11 de Dezembro de 2023 ( Estabelece as normas para os militares do Exército ); e

Portaria Nº 166-COLOG, de 23 de Dezembro de 2023 ( Normas para as atividades de CAC ).

Ajude-nos a melhorar nossos processos, acesso o QR code e responda o questionário. Aponte a câmera do celular ou clique    em " Pesquisa de Satisfação"

Pesquisa de Satisfação:

https://docs.google.com/forms/d/1MZIuoB4DxywKZM-fs3sLROf4960QDNkFS3d8nrNF6kw/viewform?edit_requested=true